Bem de Família, pode sofrer Penhora?

A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem da família, e determina exceção em que ele poderá sofrer penhora, sendo uma delas a disposta no artigo 3º, II que permite a penhora nos casos em que a execução é movida pelo " título do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.

Ou seja, aquele que emprestou o dinheiro para a construção ou aquisição do imóvel, pode penhorar o bem em questão para receber a dívida, independente de ser um bem de família.

O STJ recentemente realizou um julgamento, e entendeu que a exceção à impenhorabilidade instituída no artigo, deve ser aplicada, no caso em que o executado adquire um primeiro imóvel com recursos de financiamento, e após vender este imóvel, adquire um segundo imóvel que lhe serve como residência.

Sendo assim, o credor poderá penhorar o segundo imóvel, ainda que a dívida executada não tenha servido para financia-lo. No entendimento do STJ, se o primeiro bem pode ser penhorado para pagamento da dívida relativa ao próprio bem, o novo bem de família também estará sujeito à execução.

Dúvidas sobre direito imobiliário, envie sua mensagem e vamos ajudar você!

#direitoimobiliario #penhoradebens #penhoradeimoveis #advocaciaemaracatuba #advocaciacristianeanjos