Cuidado com 3 Tipos de Cláusulas Contratuais para Imóveis na Planta!
- Social Media
- 7 de mar. de 2022
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Conter Autorização Genérica para Incorporador alterar o Projeto Apresentado. A Lei proíbe que o incorporador altere o projeto do empreendimento sem concordância dos interessados. Por isso, é uma cláusula considerada abusiva.
Prever a Perda Total das Prestações em Caso de Rescisão pela Inadimplência do Comprador.
A legislação prevê apenas a retenção de uma parte dos valores pagos pelo comprador, e não a totalidade. A Lei dos Distratos, fixou quais os valores que podem ser descontados do comprador inadimplente na rescisão do contrato.
Contratos com Redação Obscura ou Imprecisa.
O CDC exige que ao comprador tenha conhecimento prévio ou simultâneo do contrato, sem que para isso tenha que recorrer a textos de legislação ou documentos apartados. É impressindível que as cláusulas sejam redigidas de forma clara e de fácil
compreensão.
Se você está comprando Imóvel na Planta e tem dúvidas sobre o contrato, fale com um advogado especialista em Direito Imobiliário.
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