DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL

Pessoa com algum tipo de deficiência pode se aposentar mais cedo?

A aposentadoria das pessoas com deficiência possui previsão na Lei Complementar 142/2013. Ela garante aqueles que possuem deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial, o direito de se aposentar mais cedo se comparado com os demais trabalhadores.

Para a concessão dessa aposentadoria é desnecessário que o trabalhador tenha cargo destinado a pessoas especiais na empresa.

Existem duas formas de redução da aposentadoria das pessoas com deficiência: aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

A primeira, é necessário observar o grau de deficiência, se grave, moderado ou leve, para saber o tempo de contribuição necessário para se aposentar, além de ser necessário cumprir uma carência de 180 meses de contribuição.

Já na segunda por idade para pessoas com deficiência, é necessário comprovam o mínimo de 15 anos de contribuições exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

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