DIREITO SUCESSÓRIO

Direitos Sucessórios para Companheiros: O que você precisa saber

União estável e herança:

Cônjuge e companheiro em união estável têm os mesmos direitos sucessórios.

A parte da herança que cabe ao companheiro depende da existência de outros herdeiros.

Bens recebidos por herança, doação ou compra com dinheiro antes da união estável não entram na herança.

A formalização da união estável não garante mais direitos sucessórios, mas facilita a comprovação da relação.

O companheiro pode ser preterido em testamento, mas tem direito à legítima.

Dicas:

Converse com um advogado para esclarecer suas dúvidas.

Mantenha seus documentos em ordem.

Dialogue com seu companheiro sobre seus planos para o futuro.

Para mais informações:

Código Civil Brasileiro: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Lei da União Estável: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/pl2686.htm

IBDFAM: https://ibdfam.org.br/

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