“Inventário: é necessário fazer quando a herança se trata somente de valores FGTS?”

📈O Inventário é o procedimento necessário para a divisão dos bens do falecido aos seus herdeiros.

•É bem comum que o único bem deixado pelo falecido é seu saldo de FGTS ou eventual verba trabalhista que não foi paga.

•Por tanto se criou a Lei nº 6.858/1980, a qual dispõe sobre a pagamento, aos dependentes e/ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular (falecido).

•O procedimento adotado para a liberação e divisão destes valores é a Ação Judicial de Alvará.

•A lei viabiliza um procedimento mais simples e mais célere para o levantamento e recebimento destes valores pelos legitimados.

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