STJ pacificou indenização pelo atraso na entrega do imóvel na planta em forma de aluguel.

STJ pacificou o entendimento de indenização pelo atraso na entrega do imóvel na planta pela construtora, em forma de aluguel.

Foram fixadas 04 (quatro) teses pela Segunda Turma do STJ, referentes a compra e venda de imóveis na planta.

Entre as teses apresentadas para votação e análise da turma, foi levantado questionamento acerca da possibilidade de se aplicar multa pelo atraso na entrega de imóvel na planta.

E nesse sentido, houve unanimidade no entendimento, o qual as construtoras/incorporadoras devem indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel.

Além disso, o contrato deve prever de forma expressa o prazo para entrega do imóvel, o qual não deve ter prazo vinculado a liberação de eventual financiamento.

Se você tem dúvidas sobre este assunto, procure um advogado especialista.